CONTEÚDO Saúde Fiscal

Saúde Fiscal

Descricão

Em 13 de setembro de 2016, os entes consorciados promoveram a terceira alteração contratual com o objetivo de instituir uma entidade de julgamento de recurso administrativo hierárquico em duplo grau de jurisdição por meio do conselho intermunicipal de contribuintes.

Em 13 de setembro de 2016, os entes consorciados promoveram a terceira alteração contratual com o objetivo de instituir uma entidade de julgamento de recurso administrativo hierárquico em duplo grau de jurisdição por meio do conselho intermunicipal de contribuintes.

Em razão do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e os Municípios consorciados, verificou-se a necessidade de ampliação de atividades do conselho, que passou a promover a capacitação do conselho intermunicipal de contribuintes, dar suporte e orientação técnica para os municípios, elaborar estudos, projetos, pesquisas e planos de desenvolvimento, aperfeiçoar a legislação tributária e buscar melhores condições de trabalhos para os servidores, para que possam desenvolver da melhor forma possível a atividade tributária;

Em 13 de setembro de 2016, os entes consorciados promoveram a terceira alteração contratual com o objetivo de instituir uma entidade de julgamento de recurso administrativo hierárquico em duplo grau de jurisdição por meio do conselho intermunicipal de contribuintes.

Em razão do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e os Municípios consorciados, verificou-se a necessidade de ampliação de atividades do conselho, que passou a promover a capacitação do conselho intermunicipal de contribuintes, dar suporte e orientação técnica para os municípios, elaborar estudos, projetos, pesquisas e planos de desenvolvimento, aperfeiçoar a legislação tributária e buscar melhores condições de trabalhos para os servidores, para que possam desenvolver da melhor forma possível a atividade tributária;

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