Sobre

DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

   O Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – CISAMA é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

 O CISAMA constituído pelos seguintes Municípios: Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Otacílio Costa, Rio Rufino, São Joaquim, São José do Cerrito, Urupema, Urubici, os quais subscreveram o Protocolo de Intenções deste consórcio, no dia 29 de agosto de 2009.

  •  A presente alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense – CISAMA, foi aprovada na assembleia geral extraordinária realizada no dia 26/10/2023, e ratificada mediante lei pela maioria dos entes consorciados (redação da Lei n. 14.662/2023).
  • 2º – O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções, somente poderá integrar o CISAMA mediante a alteração do Contrato, aprovado pela Assembleia Geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados.  
  • 3º – O CISAMA integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

DIPOSIÇÕES INICIAIS

– O CISAMA é integrado pelos Municípios acima identificados que ratificaram o Protocolo de Intenções, cuja representação política e jurídica se dará através do Prefeito Municipal e, na falta deste, pelo Vice-Prefeito Municipal, bem como pelos entes públicos e demais Municípios que vierem a aderir, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.107/2005.

  • 1º – A representação social no CISAMA se dará através do Conselho de Articulação de Políticas Públicas e das câmaras temáticas.

FINALIDADE, DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETO E OBJETIVOS

O CISAMA tem como finalidade promover o desenvolvimento humano, social, cultural e econômico do território onde atua; de maneira articulada e em regime de estreita cooperação entre os consorciados e com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil, nacionais e/ou estrangeiras, formalizadas através do instrumento Contrato de Programa (dimensão político-institucional).

 Os princípios norteadores da atuação do CISAMA são: a atuação integral; unicidade e descentralização; participação ampla e controle social; intersetorialidade; interdisciplinaridade e pluralidade;

– O CISAMA tem a sustentabilidade como diretriz de sua proposta de desenvolvimento para a Serra Catarinense que se constitui num conjunto integrado de fatores que potencializam ao mesmo tempo os ativos ambientais, a manutenção do capital natural e a conservação e preservação dos ecossistemas (dimensão ambiental); a melhoria da qualidade de vida das populações do meio urbano e rural, a inclusão social através da equidade e da garantia de direitos humanos, a valorização da identidade popular e da cultura (dimensão sociocultural), a eficiência através da capacidade de inovar, de diversificar e de usar e articular recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo as cadeias produtivas e integrando-as através da eficiência na gestão dos recursos públicos (dimensão econômica).